A vereadora Waleria Assunção apresentou um projeto de lei que dispõe sobre o procedimento administrativo para a execução do auxílio habitacional previsto na Lei Federal nº 14.674/2023, no âmbito de Campina Grande.
A proposta tem como objetivo organizar e padronizar as etapas necessárias para a concessão do benefício no município, garantindo maior transparência, agilidade e segurança jurídica no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade habitacional.
O texto estabelece diretrizes para a análise dos pedidos, definição de critérios de elegibilidade, documentação exigida e fluxos administrativos entre os órgãos responsáveis. A intenção é evitar atrasos e inconsistências na aplicação do benefício, além de assegurar que o processo siga princípios de eficiência e controle público.
O projeto também busca fortalecer a articulação entre setores da assistência social e da gestão habitacional, permitindo um atendimento mais integrado às famílias que necessitam do auxílio. A medida pretende reduzir a burocracia e melhorar a capacidade de resposta do poder público diante de demandas urgentes relacionadas à moradia.
Segundo a autora da proposta, a regulamentação municipal é essencial para garantir que o auxílio habitacional seja executado de forma efetiva e alcance quem realmente necessita, respeitando as diretrizes estabelecidas pela legislação federal.
A matéria segue para análise nas comissões da Câmara Municipal de Campina Grande antes de eventual apreciação em plenário.
