O vereador Tertuliano Maracajá apresentou um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de regularidade no pagamento dos salários dos empregados de empresas terceirizadas contratadas pelo Município de Campina Grande, estabelecendo outras providências voltadas à proteção dos direitos trabalhistas.
A proposta tem como objetivo assegurar que trabalhadores vinculados a empresas prestadoras de serviços ao município recebam seus salários em dia, evitando atrasos que comprometam a dignidade, a segurança financeira e o bem-estar das famílias.
Segundo o parlamentar, o projeto busca reforçar a responsabilidade social do poder público nas contratações realizadas pela administração municipal. “O município não pode compactuar com empresas que atrasam salários e prejudicam trabalhadores. É uma medida de justiça social e respeito ao cidadão”, destacou Tertuliano Maracajá.
O texto prevê mecanismos de fiscalização e condiciona a manutenção dos contratos à comprovação da regularidade salarial por parte das empresas terceirizadas, conforme os critérios estabelecidos na legislação e nos contratos administrativos.
A matéria segue agora para tramitação na Câmara Municipal de Campina Grande, onde será analisada pelas comissões competentes antes de ser apreciada e votada em plenário.
