O vereador Severino da Prestação apresentou o Projeto de Lei que obriga condomínios residenciais, comerciais e mistos do município a notificarem os Conselhos Tutelares e órgãos de proteção à criança e ao adolescente sempre que identificarem casos de uso, porte ou consumo de bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, cigarros eletrônicos (vapes) ou substâncias entorpecentes por menores em áreas comuns.
De acordo com o texto, a comunicação deverá ser feita pelo síndico, administrador ou responsável legal no prazo máximo de 24 horas após o conhecimento do fato. A notificação pode ser enviada por meios eletrônicos, telefônicos ou outros canais oficiais disponibilizados pelos órgãos competentes. O projeto lista como áreas comuns halls de entrada, corredores, áreas de lazer, salões de festas, estacionamentos, quadras esportivas e demais espaços coletivos.
A proposta também define o conteúdo mínimo da notificação, que deve incluir, sempre que possível, data, horário, local, descrição dos fatos, identificação dos envolvidos e eventuais medidas adotadas pelo condomínio. O descumprimento pode resultar em advertência, multa administrativa e outras sanções previstas em lei.
Na justificativa do projeto, o vereador Severino da Prestação destaca a importância da medida para a proteção da infância e juventude: “O presente projeto de lei tem como objetivo fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no município de Campina Grande, prevenindo situações de risco relacionadas ao uso precoce de álcool, tabaco, cigarros eletrônicos e substâncias ilícitas.”
Ele ressalta ainda o papel dos condomínios: “Os condomínios, por concentrarem grande número de famílias e possuírem áreas comuns de convivência, desempenham papel importante na identificação precoce dessas situações. A comunicação aos órgãos competentes permite a adoção de medidas educativas, preventivas e protetivas, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).”
O parlamentar enfatiza que a proposta não tem caráter punitivo: “A proposta não visa penalizar, mas sim promover a corresponsabilidade social na proteção da infância e juventude, garantindo um ambiente mais seguro e saudável para todos.”
Blog Simone Duarte
