O vereador Rafafá apresentou um Projeto de Lei que institui o Cadastro Municipal de Cães-Guia e de Assistência e estabelece normas para acesso, identificação, direitos e penalidades no âmbito do município de Campina Grande.

A proposta tem como objetivo fortalecer a inclusão e garantir maior segurança jurídica às pessoas com deficiência ou outras condições que dependem do auxílio de cães treinados para atividades de assistência. Além da criação de um cadastro oficial, o projeto define regras para a identificação dos animais e assegura direitos relacionados ao livre acesso em espaços públicos e privados de uso coletivo.

De acordo com o texto apresentado, o cadastro municipal permitirá o registro dos cães-guia e dos cães de assistência que atuam no município, facilitando a identificação dos animais e de seus usuários. A medida busca promover maior conscientização da sociedade sobre a importância desses cães, que desempenham papel fundamental na autonomia, mobilidade e qualidade de vida de seus tutores.

O projeto também prevê normas para garantir o ingresso e a permanência dos cães-guia e de assistência em repartições públicas, estabelecimentos comerciais, instituições de ensino, unidades de saúde, meios de transporte e demais locais de acesso coletivo, respeitando os direitos já assegurados pela legislação federal.

Outro ponto da proposta é a previsão de penalidades para casos de impedimento, restrição ou discriminação contra usuários de cães-guia e de assistência, reforçando a necessidade de cumprimento das normas de acessibilidade e inclusão.

Segundo o vereador Rafafá, a iniciativa busca ampliar a proteção dos direitos das pessoas que dependem desses animais para realizar atividades cotidianas, promovendo mais respeito, acessibilidade e conscientização no município.

O Projeto de Lei será analisado pelas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de seguir para discussão e votação em plenário. Caso aprovado e sancionado, o Cadastro Municipal de Cães-Guia e de Assistência passará a integrar as políticas de inclusão e acessibilidade de Campina Grande.