Valéria Aragão propõe divulgação de informações sobre direitos dos usuários do SUS nas unidades de saúde de Campina Grande
A vereadora Valéria Aragão apresentou uma proposta que estabelece a obrigatoriedade de divulgação, nas unidades da rede municipal de saúde de Campina Grande, de informações sobre o direito dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) de recorrer ao Poder Judiciário em situações de negativa, demora excessiva ou impossibilidade de acesso a serviços de saúde.
A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso da população à informação e garantir que os usuários conheçam os instrumentos disponíveis para buscar a efetivação de seus direitos quando enfrentarem dificuldades na prestação de serviços públicos de saúde.
Segundo a proposta, as unidades municipais deverão disponibilizar orientações claras e acessíveis sobre a possibilidade de procurar a Justiça, especialmente em casos nos quais o atendimento necessário não seja oferecido ou ocorra em prazo considerado excessivo. A medida busca fortalecer a transparência e o conhecimento dos cidadãos sobre seus direitos.
Valéria Aragão destacou a importância de assegurar que pacientes e familiares recebam informações sobre os caminhos institucionais disponíveis para apresentar reclamações e buscar providências. A parlamentar defende que o usuário não deve permanecer sem orientação diante de situações que comprometam o acesso à assistência de saúde.
A proposta também poderá contribuir para ampliar o conhecimento sobre os mecanismos de defesa dos direitos dos pacientes, sem substituir os canais administrativos de atendimento, ouvidorias e procedimentos próprios da rede pública. A divulgação deverá observar a legislação aplicável e oferecer informações responsáveis sobre o acesso à Justiça.
Para a vereadora, a iniciativa representa uma medida de cidadania e proteção social, ao promover maior autonomia aos usuários do SUS e estimular o acesso à informação dentro das unidades municipais de saúde.
O projeto deverá seguir os trâmites legislativos da Câmara Municipal de Campina Grande, passando pela análise das comissões competentes antes de ser submetido à apreciação do plenário. Sua eventual implementação dependerá da aprovação da matéria e das providências previstas na legislação.
