A vereadora Valeria Aragão (Republicanos) apresentou na Câmara Municipal de Campina Grande (CMCG) um Projeto de Lei (PL) que visa garantir mais transparência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre o direito de recorrer ao Poder Judiciário em casos de negativa, demora excessiva ou impossibilidade de prestação de serviços na rede municipal de saúde.
De acordo com o texto articulado pela parlamentar, todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPA), hospitais municipais, policlínicas e centros de especialidades de Campina Grande deverão afixar cartazes informativos ou painéis digitais em locais visíveis.
“O objetivo é instruir de forma clara e didática a população que enfrenta barreiras no atendimento público. Saúde é direito e informação clara, segura e acessível um compromisso de cidadania”, disse Valéria.
Os informativos, conforme o projeto, deverão detalhar os caminhos que o cidadão pode seguir ao se deparar com:
• Negativas injustificadas de consultas, exames, cirurgias ou internações;
• Demoras excessivas que descumpram prazos razoáveis para procedimentos agendados;
• Falta ou recusa de fornecimento de medicamentos prescritos pelos médicos do SUS.
Ainda em sua justificativa, Valéria Aragão defende que a medida humaniza o atendimento e combate o desamparo burocrático sofrido por muitos pacientes. “Informar o cidadão sobre as ferramentas institucionais e jurídicas disponíveis não é um ato de afronta ao Executivo, mas sim uma medida de fortalecimento da cidadania. Muitas pessoas sofrem em filas ou voltam para casa sem remédios sem saber que há órgãos prontos para intervir legalmente em defesa de suas vidas”, pontuou.
O projeto estabelece que, após a aprovação e sanção, o Poder Executivo terá o prazo de 60 dias para regulamentar a padronização visual dos informativos. A proposta segue agora para a análise das comissões temáticas da Casa de Félix Araújo.
Ascom – Valéria Aragão
