O Tribunal de Justiça da Paraíba declarou inconstitucional a emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024, aprovada na Câmara de Vereadores de Campina Grande, que retirava do município a possibilidade de realizar suplementações orçamentárias sem solicitação de autorização ao Poder Legislativo.
A decisão foi tomada por unanimidade pela corte estadual.
A justiça já tinha garantido, em caráter liminar, a permissão para realização das suplementações.
Durante todo o primeiro semestre deste ano, vereadores da bancada de oposição travaram a análise das suplementações, comprometendo algumas ações do município.
Diante do impasse, a Prefeitura recorreu ao judiciário para conseguir realizar as suplementações.
