O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou, nesta terça-feira, 11, que o governo federal aprimore a formulação e a execução de políticas públicas, após identificar deficiências em programas sociais e estruturais de grande alcance.
As conclusões constam do Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP), apresentado durante evento promovido pelas Consultorias de Orçamento do Senado (Conorf) e da Câmara dos Deputados.
Segundo o TCU, a auditoria mostrou “deficiências nos processos de formulação, implementação e alcance de metas e resultados” em nove políticas públicas fiscalizadas:
Bolsa Família;
Mais Médicos;
Política Nacional Aldir Blanc (incentivo à cultura);
Estratégia Rotas de Integração Regional (incentivo a cadeias produtivas);
Previdência Social Rural;
Política Nacional de Manutenção Rodoviária;
Plano Setorial de Transporte Ferroviário;
Plano Nacional de Segurança Hídrica;
Política Nacional de Segurança de Barragens.
Em 2024, segundo o relatório, essas políticas representaram R$ 379,1 bilhões em despesas empenhadas, sendo 95% concentradas na Previdência Social Rural e no Bolsa Família.
Conforme apontou o RePP do Tribunal de Contas, apenas 44% das políticas analisadas identificaram corretamente os problemas públicos e suas causas, e 67% delimitaram adequadamente o público-alvo. Em contrapartida, 44% não analisaram alternativas à solução adotada.
O TCU também observou que só 22% das políticas apresentaram uma teoria de mudança clara, com objetivos mensuráveis e realistas. Em 78% dos casos, a definição de metas e linhas de base foi parcial ou inexistentes.
“Essa fragilidade compromete a aferição integral da eficiência, eficácia e efetividade das ações, dificulta a comparação de resultados ao longo do tempo e prejudica a transparência”, diz trecho do relatório.
Na fase de implementação, o TCU avaliou de forma positiva a identificação das fontes de financiamento no Orçamento Federal e no Plano Plurianual – PPA 2024/2027, atendida em 78% das políticas, além da existência de estruturas de coordenação em 56% dos casos.
Por outro lado, 78% das políticas não possuem estrutura formal de gestão de riscos e controles internos, o que para a pasta aumenta a vulnerabilidade a falhas e desvios. Já 55% não têm sistemas consolidados de monitoramento e avaliação.
A gestão de recursos humanos, financeiros e materiais foi considerada apenas parcialmente adequada em 78% dos programas.
Os resultados de curto prazo foram alcançados de forma parcial em 89% das políticas analisadas, e 56% atingiram apenas parcialmente suas metas. Nas demais, não foi possível comprovar a eficácia ou efetividade das ações.
Entre os programas analisados, o Bolsa Família apresentou falhas na formulação e na implementação, como ausência de critérios formais para corrigir erros de inclusão e exclusão, diagnóstico desatualizado da pobreza, falta de reformulação de objetivos e deficiências no monitoramento e na avaliação.
No setor da saúde, o Mais Médicos também foi apontado como problemático devido à ausência de evidências que comprovem os problemas diagnosticados, falta de clareza nos objetivos e indicadores incompletos.
Diante dos problemas constatados, o TCU impôs 42 recomendações a órgãos da Administração Pública Federal incluindo os ministérios da Cultura, Previdência Social, Desenvolvimento e Assistência Social, Saúde, Minas e Energia, Integração e Desenvolvimento Regional e Transportes, além do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e do Comitê Interministerial de Segurança de Barragens.
O Tribunal também fez uma determinação específica ao Ministério da Previdência Social, com o objetivo de aprimorar a formulação e a governança das políticas públicas e permitir a mensuração efetiva de seus resultados.
