O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo advogado José Fernandes Mariz e modificou o julgamento das contas do ex-presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, Nelson Gomes Filho, referentes ao exercício financeiro de 2014.
A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (8), altera o parecer anterior, emitido em agosto de 2023 pela 2ª Câmara do TCE-PB, que havia julgado as contas como irregulares, imputado um débito de R$ 16.701,66 e aplicado multa de R$ 4 mil.
Com o novo entendimento, o Tribunal Pleno considerou as contas “regulares com ressalvas”, excluiu integralmente o débito financeiro e reduziu a multa para R$ 2 mil.
Segundo a defesa, as falhas apontadas no julgamento original não configuravam irregularidade grave. O advogado José Fernandes Mariz, ex-procurador-geral do Município de Campina Grande, sustentou que não havia elementos para manter a condenação, argumento que foi acatado pelos conselheiros.
A decisão encerra o processo iniciado há mais de uma década e restabelece a regularidade das contas de Nelson Gomes Filho, que fica livre de qualquer obrigação de ressarcimento ao erário.
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