O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) anunciou a ampliação do prazo para a entrega dos balancetes contábeis de dezembro de 2024. A decisão foi comunicada nesta quarta-feira (29) pelo presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, durante a sessão do Pleno. Atendendo a um pedido da Associação Paraibana dos Contadores Públicos, do Conselho Regional de Contabilidade e da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP), o Tribunal estabeleceu que a nova data limite para a entrega desses documentos será 20 de fevereiro de 2025.
Além disso, os balancetes referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025 deverão ser enviados até 31 de março do mesmo ano, conforme definido pela portaria do TCE-PB.
Apesar da flexibilização dos prazos, o Tribunal alertou para o atraso de 52 prefeituras que não cumpriram a remessa de dados no Sistema SAGRES Diário dentro do período estipulado. Essas administrações já estão sujeitas a multas diárias pelo descumprimento. Vale lembrar que a Portaria TC 42/2025 havia estendido o prazo para envio dessas informações até 20 de janeiro sem a aplicação de penalidades.
O TCE-PB reforça a importância do cumprimento dos prazos para garantir a transparência e a regularidade das prestações de contas dos municípios paraibanos, evitando complicações e possíveis sanções.
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