Política

STF decide que usuários de maconha não são criminosos



Maioria do STF vota pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal

Na quinta-feira (20), a maioria dos ministros do STF votou a favor da mudança de status do porte de maconha para uso pessoal de um ilícito penal para um ilícito administrativo. Seis ministros expressaram apoio à descriminalização, argumentando que o uso pessoal da “substância” deve ser visto como uma infração administrativa. Os ministros que apoiaram esta visão foram Gilmar Mendes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes,  e Rosa Weber (agora aposentada). No entanto, os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Cristiano Zanin opuseram-se, votando pela manutenção do porte de maconha como um ilícito penal.

Embora haja discordâncias a respeito da natureza da infração, os nove ministros concordaram com a necessidade de definir um critério objetivo para distinguir o uso pessoal do tráfico de drogas.

 Tribunal Federal está examinando a legalidade do artigo 28 da “lei de drogas” (lei 11.343/06), que diferencia usuários de traficantes, impondo penalidades mais rigorosas a estes últimos. A lei estabelece punições alternativas para usuários de drogas, tais como realização de serviços comunitários, advertência a respeito dos efeitos das drogas e envolvimento em programas educacionais. Apesar da abolição da pena de prisão para usuários pela lei, a criminalização da posse de drogas para uso pessoal permaneceu, submetendo os usuários a investigações policiais e processos judiciais para o cumprimento das sanções alternativas.

O julgamento foi motivado pela defesa de um réu condenado por porte de drogas, que solicitou que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi preso com três gramas de maconha.

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