O vereador Severino da Prestação apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal de Campina Grande que institui a Política Municipal de Reconhecimento da Validade dos Documentos Médicos Digitais e Emitidos por Telessaúde no âmbito da administração pública direta e indireta do município.
A proposta estabelece diretrizes para a recepção, conferência e aceitação de documentos médicos emitidos em formato digital, como atestados, laudos, receitas, solicitações de exames e demais documentos produzidos durante atendimentos realizados por meio da telessaúde, desde que estejam em conformidade com a legislação federal vigente.
Segundo o parlamentar, o objetivo é adequar os serviços públicos municipais aos avanços tecnológicos na área da saúde, garantindo maior segurança jurídica, agilidade administrativa e comodidade para os cidadãos que utilizam atendimentos remotos. A iniciativa também busca evitar que pacientes precisem solicitar versões impressas de documentos que já possuem validade legal em formato eletrônico.
O projeto prevê que os órgãos e entidades da administração pública municipal adotem procedimentos para receber, verificar e aceitar documentos digitais emitidos por profissionais de saúde habilitados, observando critérios de autenticidade, integridade e assinatura eletrônica previstos na legislação brasileira.
Na justificativa da proposta, Severino da Prestação destaca que a expansão da telessaúde ampliou o acesso da população aos serviços médicos, especialmente após a regulamentação de atendimentos remotos no país. Para o vereador, é necessário que o município acompanhe essa evolução, assegurando que documentos emitidos de forma digital tenham o devido reconhecimento nos procedimentos administrativos municipais.
Além de modernizar a gestão pública, a medida pretende reduzir a burocracia, facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e estimular a transformação digital da administração municipal, alinhando Campina Grande às práticas já adotadas em diversos órgãos públicos no Brasil.
O projeto seguirá a tramitação regimental na Câmara Municipal, passando pela análise das comissões permanentes antes de ser apreciado em plenário. Caso seja aprovado pelos vereadores e sancionado pelo Poder Executivo, a política passará a orientar o recebimento e a aceitação de documentos médicos digitais em toda a administração pública municipal.
