O presidente da Câmara Municipal de Campina Grande, vereador Saulo Germano, apresentou um Projeto de Lei que torna obrigatória a instalação, operação e manutenção de sistemas de videomonitoramento em equipamentos e espaços públicos municipais que venham a ser objeto de novas concessões, permissões de uso ou parcerias público-privadas (PPPs) firmadas pelo Poder Executivo. A proposta abrange locais como parques, praças, mercados públicos, centros esportivos, terminais de transporte, estacionamentos e outros equipamentos administrados pela iniciativa privada.
De acordo com o texto, a responsabilidade pela implantação, manutenção e atualização tecnológica dos equipamentos ficará exclusivamente com a empresa concessionária ou parceira privada, sem gerar despesas para o Município. Além disso, os contratos deverão prever o funcionamento ininterrupto do sistema, manutenção preventiva e corretiva, sinalização informando a existência das câmeras e o compartilhamento das imagens com as autoridades competentes, quando houver requisição legal.
Na justificativa da matéria, Saulo Germano afirma que o objetivo é reforçar a segurança dos espaços públicos diante do crescimento das concessões e parcerias entre o poder público e a iniciativa privada.
“O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a segurança dos equipamentos e espaços públicos municipais cuja administração venha a ser delegada à iniciativa privada mediante concessão, permissão de uso ou parceria público-privada.”
O parlamentar destaca ainda que o videomonitoramento é uma ferramenta preventiva, capaz de reduzir atos de vandalismo, furtos e outras ocorrências que comprometem o patrimônio público e a segurança dos frequentadores.
“A instalação de sistemas de videomonitoramento constitui instrumento amplamente reconhecido como medida preventiva capaz de reduzir atos de vandalismo, depredações, furtos, roubos e demais ocorrências, além de facilitar a identificação de autores de ilícitos e auxiliar os órgãos de segurança pública.”
Outro ponto enfatizado pelo vereador é que a proposta não cria novas despesas para os cofres municipais, uma vez que os custos serão assumidos pelas empresas responsáveis pela administração dos espaços.
“O projeto não impõe qualquer obrigação financeira imediata ao Município, limitando-se a estabelecer diretriz legal para que futuros contratos administrativos contemplem cláusulas obrigatórias relativas ao videomonitoramento, atribuindo os custos de implantação e manutenção exclusivamente ao concessionário, permissionário ou parceiro privado.”
O texto também determina que toda a utilização das imagens deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade dos cidadãos e restringindo o uso das gravações às finalidades de segurança pública, proteção patrimonial, fiscalização contratual e investigação de ilícitos.
Saulo Germano argumenta que a proposta acompanha a evolução dos modelos de gestão compartilhada dos bens públicos e busca oferecer mais segurança à população, preservando o patrimônio municipal e melhorando a qualidade dos serviços prestados nos espaços administrados pela iniciativa privada.
Blog da Simone Duarte.
