Os agentes de segurança pública do município de Campina Grande poderão contar com assistência jurídica integral e gratuita quando responderem a procedimentos judiciais ou administrativos relacionados ao exercício regular de suas funções. A medida está prevista em projeto de lei apresentado pelo vereador Sargento Wellington Cobra.
A proposta autoriza o Poder Executivo a disponibilizar suporte jurídico aos profissionais da segurança pública municipal que venham a ser implicados em processos decorrentes de atos praticados no cumprimento do dever legal. O objetivo é assegurar que esses servidores tenham acesso à ampla defesa e ao contraditório, sem comprometer sua estabilidade financeira em razão dos custos com assistência jurídica.
De acordo com o parlamentar, o projeto busca oferecer respaldo institucional aos agentes que atuam diariamente na proteção da população e que, em razão da natureza da atividade, podem ser alvo de ações judiciais ou procedimentos administrativos decorrentes de intervenções realizadas dentro dos limites da lei.
Segundo Sargento Wellington Cobra, a iniciativa representa um reconhecimento à importância do trabalho desempenhado pelos profissionais da segurança pública e fortalece as garantias necessárias para o exercício de suas funções.
“Os agentes de segurança enfrentam situações de alto risco e tomam decisões complexas no cumprimento de seu dever. É fundamental que tenham o respaldo jurídico necessário quando responderem por atos praticados no exercício regular de suas atribuições, sempre respeitando os princípios da legalidade e da responsabilidade”, destacou o vereador.
O projeto estabelece que a assistência jurídica deverá ser destinada aos casos em que houver relação direta entre o procedimento judicial ou administrativo e o exercício das funções do agente, observadas as condições e critérios definidos pela legislação e pelo Poder Executivo.
Caso seja aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Executivo, o projeto fortalecerá a proteção institucional dos agentes de segurança pública de Campina Grande, assegurando apoio jurídico em situações decorrentes do exercício da atividade profissional e contribuindo para maior segurança no desempenho de suas atribuições em benefício da sociedade.
