Projeto de Luciano Breno regulamenta divulgação de preços promocionais em Campina Grande
A Câmara Municipal de Campina Grande recebeu nesta semana um projeto de lei do vereador Pr. Luciano Breno (Avante) que propõe regras para a divulgação de preços promocionais em mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares no município. A iniciativa pretende evitar práticas que induzam o consumidor ao erro e reforçar a clareza nas relações de consumo.
De acordo com a proposta, ficará proibida a divulgação de preços promocionais que sejam válidos exclusivamente por meio de aplicativos, clubes de vantagens ou outras condições restritivas, sem que tal informação esteja claramente indicada junto ao preço anunciado.
O texto também determina que as condições de pagamento e eventuais restrições devem ter destaque igual ou superior ao do valor promocional, além de exigir que o preço regular seja exibido na mesma peça de divulgação. O vereador destacou que a medida busca corrigir uma prática recorrente que pode configurar publicidade enganosa.
“É comum observarmos, nos estabelecimentos comerciais da cidade, cartazes e etiquetas com preços chamativos que, ao chegarem ao caixa, revelam-se válidos apenas para consumidores cadastrados em aplicativos, clubes de vantagens ou outras condições restritivas. Essa prática configura violação aos princípios da boa-fé e da transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor”, afirmou Luciano Breno
