O Procon Municipal de Campina Grande multou o Banco Pan em R$ 150 mil, após uma consumidora idosa identificar três empréstimos e dois cartões de crédito, efetivados em seu nome, no banco, sem o seu reconhecimento. O caso infringe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei Estadual 12.027/21 e o Estatuto da Pessoa Idosa. Após notificado, o banco tem um prazo de 10 dias para buscar recurso.
Uma consumidora idosa, não alfabetizada e moradora do bairro Mutirão, buscou ajuda do Procon-CG depois de identificar a existência de três empréstimos e dois cartões de crédito, em seu nome, vinculados ao Banco Pan. A reclamante informou que não solicitou nem assinou qualquer contrato referente a essas operações.
As contratações identificadas pela consumidora foram realizadas de forma digital, o que infringe a Lei Estadual 12.027/21, que estabelece que contratos de operações de crédito envolvendo pessoas idosas devem ser assinados fisicamente.
Além disso, a atuação do banco reclamado feriu dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial o artigo 39, que caracteriza como prática abusiva colocar o consumidor em situação de desvantagem excessiva. O Estatuto da Pessoa Idosa também reforça a proteção especial de pessoas idosas e prevê sanções às empresas que descumprirem normas de defesa do consumidor. Pelas infrações descritas, o Procon-CG aplicou multa de R$ 150 mil ao banco.
Para o coordenador do Procon Municipal de Campina Grande, Waldeny Santana, é evidente a necessidade de mais atenção dos bancos nas relações de consumo que envolvem pessoas vulneráveis, como os idosos. “É mais um caso de prática abusiva e discriminatória contra uma consumidora idosa e o Procon de Campina Grande está pronto para defender o lado mais vulnerável dessas relações de consumo”, enfatizou o coordenador.
Os consumidores que identificarem situações como essa podem registrar reclamações pelo Disque Procon 151, pelos números (83) 98185-8168 e (83) 98186-3609, pelo Instagram @procondecampina ou pelo aplicativo “Campina com Você”. O atendimento presencial funciona de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h, na sede do órgão, na rua Prefeito Ernani Lauritzen, Centro de Campina Grande.
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