O Procon Municipal de Campina Grande aplicou multas que somam R$ 4,5 milhões a quatro empresas do setor de saúde suplementar, após constatar falhas no dever de transparência e descumprimento do direito à informação. As penalidades atingem três operadoras de planos de saúde; Bradesco Saúde, Hapvida e SulAmérica e a empresa de tecnologia AdviceHealth. As empresas ainda serão notificadas e poderão apresentar recurso administrativo dentro do prazo legal.
As multas foram de R$ 1,5 Milhões para AdviceHealth e R$ 1 Milhão para cada uma das operadoras Bradesco Saúde, Hapvida e SulAmérica. As punições tem caráter educativo e se baseiam no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Decreto Federal nº 2.181/1997, que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
As decisões administrativas são resultado de denúncias apresentadas por consumidores e profissionais de saúde, que relataram dificuldades no acesso a tratamentos, negativas indevidas e falta de transparência nos processos de auditoria médica conduzidos pelas operadoras.
Diante das denúncias, o Procon-CG instaurou procedimentos de fiscalização e expediu requisições formais de documentos, contratos e relatórios de auditoria, com o objetivo de verificar a regularidade das práticas e o cumprimento do dever de informação. No entanto, as operadoras apresentaram respostas genéricas, incompletas e, em alguns casos, alegaram incompetência do órgão para tratar do tema, omitindo dados considerados essenciais.
De acordo com as decisões, a ausência de comprovação documental viola o princípio da transparência e o direito básico à informação clara, adequada e ostensiva, previstos no artigo 6º, inciso III, do CDC, configurando infração administrativa grave.
As decisões também reafirmam a competência legal do PROCON para requisitar informações, instaurar processos e aplicar sanções administrativas em defesa do consumidor, conforme o Decreto nº 2.181/1997 e o Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), registrado sob o número SEI/ANS – 30297600.
Os processos foram encaminhados ao Ministério Público da Paraíba, que deverá avaliar a ocorrência de infrações de natureza coletiva, considerando o impacto social e a relevância pública das práticas constatadas
Segundo o coordenador executivo do Procon Municipal, Waldeny Santana, as decisões representam um avanço na defesa da transparência no setor de saúde suplementar. “A atuação do Procon nasceu do clamor dos consumidores e das denúncias recebidas. Seguiremos firmes, em cooperação com a ANS e o Ministério Público, para coibir práticas abusivas e garantir o direito fundamental à saúde”, destacou.
O Procon de Campina Grande é pioneiro no país em atuação especializada sobre planos de saúde por meio do programa Procon Saúde, um canal exclusivo para denúncias e atendimentos sobre planos de saúde funciona de forma presencial, na sede do órgão (Rua Prefeito Ernani Lauritzen, 226, Centro), pelo aplicativo Campina Com Você e também pelo WhatsApp (83) 3113-9295.
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