O Procon Municipal de Campina Grande aplicou uma multa no valor de R$ 80 mil ao Banco Pan S.A. após constatar a formalização de contrato de empréstimo consignado sem o devido consentimento de um consumidor idoso residente no Município. A decisão levou em consideração falhas graves na prestação do serviço, ausência de documentação comprobatória válida e o descumprimento da legislação de defesa do consumidor. A empresa ainda será notificada e terá 10 dias para apresentar recurso.
De acordo com a denúncia, o idoso teve um empréstimo consignado registrado em seu nome, mas sem autorização ou assinatura. A instituição financeira não apresentou provas consistentes que demonstrassem a manifestação de vontade do consumidor, como gravações, laudos técnicos ou registros inequívocos. O banco alegou que a contratação teria ocorrido por meio de geolocalização e biometria facial. No entanto, tais argumentos não foram considerados suficientes diante das exigências legais aplicáveis ao caso.
A prática foi enquadrada como abusiva, violando artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garantem direitos básicos, como a informação clara, a segurança na prestação de serviços e a proteção contra práticas lesivas.
Além disso, fere a Lei Estadual nº 12.027/2021, que determina a obrigatoriedade da assinatura física em contratos de empréstimo firmados por pessoas idosas, ainda que a negociação ocorra por canais digitais ou telefônicos.
Também ficou configurado enriquecimento sem causa, já que a instituição se apropriou de parte do valor liberado sem que houvesse contraprestação legítima ou contratação válida. Com base no artigo 884 do Código Civil, o banco deverá restituir integralmente os valores descontados, além de cessar imediatamente os efeitos da contratação considerada nula.
“Não vamos tolerar práticas abusivas contra consumidores, sobretudo os mais vulneráveis”, afirmou o coordenador do Procon-CG, Waldeny Santana.
O Procon-CG reforça que qualquer consumidor que se sentir lesado pode registrar denúncia ou buscar orientações pelos canais oficiais: Disque Procon 151, WhatsApp: (83) 98185-8168 | (83) 98186-3609. Atendimento presencial: de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h, na sede do órgão (rua Prefeito Ernani Lauritzen, Centro).
