Os municípios brasileiros podem perder mais de R$ 32 bilhões até 2030 caso o novo pacote de ajuste fiscal do governo federal entre em vigor. O alerta é da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que pediu a rejeição integral do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 após calcular um corte superior a R$ 20 bilhões nas compensações previdenciárias e de R$ 12 bilhões nos repasses da Lei Kandir, até 2030, além da restrição de recursos para saúde e educação.
O Plenário do Senado aprovou o texto-base por 45 votos a 31, na forma de um substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ao projeto original de Jaques Wagner (PT-BA). Os senadores ainda precisam votar quatro destaques na próxima terça-feira (17) antes de o texto seguir para a Câmara dos Deputados.
Impacto nas finanças municipais – Segundo a CNM, a maior fatia do prejuízo vem da limitação imposta pela União às despesas com compensação previdenciária — o acerto de contas entre o Regime Geral (RGPS) e os Regimes Próprios (RPPS). A mudança deve retirar cerca de R$ 5 bilhões por ano dos cofres locais, somando mais de R$ 20 bilhões até o fim da década.
O aperto nas contas municipais também passa pela redução dos repasses anuais da Lei Kandir, que compensam estados e municípios pela desoneração de exportações. De acordo com a entidade, o valor cai de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, gerando uma perda de R$ 12 bilhões.
Paralelamente, o projeto prorroga até 2030 a exclusão das receitas extraordinárias do imposto de exportação de óleo bruto de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais. Para a confederação, a medida freia o crescimento dos recursos obrigatórios de saúde e educação em um momento em que já se projeta queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Alívio para a União e novas regras fiscais – Enquanto prefeitos temem a perda financeira, o governo estima que o pacote trará uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Essa margem representa o saldo entre arrecadação e gastos antes do pagamento dos juros da dívida.
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