A Prefeitura de Campina Grande prorrogou, por meio do Decreto nº 4.976/2025, o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento e Recuperação Fiscal (PEP/REFIS), que agora segue disponível até o dia 30 de dezembro de 2025. O programa oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Pública Municipal, com possibilidade de descontos que chegam a 100% em juros e multas, conforme a modalidade escolhida.
Instituído pela Lei Complementar nº 216, de 04 de junho de 2025, o PEP/REFIS tem sido uma ferramenta importante para apoiar a reorganização financeira de pessoas físicas e jurídicas, contribuindo para a retomada das atividades econômicas e para o fortalecimento da arrecadação municipal. A prorrogação garante mais tempo para que os contribuintes aproveitem as condições facilitadas e eliminem pendências que podem gerar restrições e comprometer a saúde financeira.
O prefeito Bruno Cunha Lima destacou que o programa segue como uma oportunidade para que cidadãos e empresas consigam colocar suas contas em dia. Já a secretária executiva de Receitas, Ana Cristina Dantas, reforça que todos os interessados devem procurar a Prefeitura ou a Secretaria Municipal de Finanças para efetuar a adesão. O procedimento também pode ser realizado pelo sistema 1doc, disponível no site oficial do município.
A gestão lembra que o prazo se encerra no dia 30 de dezembro de 2025, e orienta que os contribuintes não deixem para a última hora, garantindo assim o acesso às condições especiais para regularização de débitos.
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