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PL autoriza prefeitura a obrigar conserto de buracos e valas abertas em vias públicas

Diante do crescente número de reclamações dos cidadãos quanto a buracos e valas abertos em vias públicas por empresas que realizam instalação e manutenção de serviços de água, esgotos, fiação em geral, internet, gás e afins, o vereador Pastor Luciano Breno, do Avante, apresentou um projeto para tentar enfrentar esse problema.

Conforme a proposta, o Município fica autorizado a tornar obrigatório, sob pena de multa, o reparo total e satisfatório da via pública no prazo de 48 horas a partir da finalização da obra. Apenas em situações excepcionais e com a devida justificativa, esse prazo poderá ser estendido, conforme cada caso e em um período máximo de 10 dias.

Além disso, deve ser exigido das empresas que executam esse tipo de serviço uma garantia mínima da qualidade e durabilidade do conserto que varia entre seis e quinze meses, a depender das condições do passeio, ou seja, se tem calçamento ou asfalto. O projeto tramita na Câmara aguardando a votação em plenário.

“As empresas deverão ser responsabilizadas, mesmo se o serviço tiver sido executado por uma terceirizada. Em caso de multa, esta será no valor de R$5 mil, mas, caso 30 dias após a primeira sanção o problema persista, esse valor deve triplicar”, explicou o autor.

De acordo com o Pastor Luciano Breno, “é inadmissível que empresas que operam serviços de água, esgotos, energia e internet danifiquem calçadas, ruas e avenidas, deixando valas ou, na melhor das hipóteses, remendos de má qualidade que prejudicam toda a população e afetam o erário público”.

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