A Câmara Municipal de Campina Grande recebeu o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Pr. Luciano Breno (Avante) que institui o Programa Municipal “Empresa/Cidadão Amigo da Escola”, voltado a incentivar parcerias entre pessoas físicas e jurídicas e as escolas públicas municipais. A proposta busca estimular a participação da sociedade na melhoria da qualidade do ensino por meio de doações, patrocínios e apoio estrutural às unidades educacionais.
De acordo com o texto, as empresas e cidadãos poderão contribuir com recursos materiais, como livros e equipamentos, ou financeiros, além de promover ações de manutenção, conservação e ampliação das escolas. O projeto também prevê que os participantes poderão divulgar, para fins promocionais, as ações realizadas, e receberão um certificado emitido pelo prefeito e pelo secretário de Educação, em reconhecimento aos serviços prestados.
Na justificativa, o autor destaca que a iniciativa tem fundamento no artigo 205 da Constituição Federal, que prevê a colaboração da sociedade na promoção da educação.
“É viável, constitucional e benéfico que a sociedade participe da educação, o que pode ser feito pela via das doações de pessoas físicas e jurídicas para o fomento do ensino público municipal”, explicou o vereador.
Luciano Breno ressalta ainda que a medida busca dar segurança jurídica à prática dessas contribuições. “O projeto serve para evitar que ocorram ilegalidades civis e criminais, além de garantir que as doações sejam feitas com transparência e em conformidade com os princípios da administração pública”, acrescentou.
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