O vereador Márcio Guedes (PSB), protocolou um projeto de lei que propõe a criação de um serviço específico para o recebimento de denúncias de violações de direitos das pessoas idosas no município.
De acordo com a proposta, o atendimento será realizado por telefone e internet, com profissionais capacitados para prestar orientação adequada e garantir um acolhimento humanizado. Além disso, o serviço deverá elaborar relatórios periódicos contendo informações sobre o perfil dos atendidos, os tipos de denúncias recebidas e os encaminhamentos realizados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
O vereador Márcio Guedes destacou que o projeto é uma forma de fortalecer a rede de proteção social e combater a subnotificação de casos de violência física, psicológica, patrimonial, negligência e abandono contra idosos.
“A criação deste serviço atende à necessidade de ampliar os mecanismos de defesa da população idosa, garantindo canais acessíveis e especializados para acolhimento das denúncias”, afirmou o parlamentar.
Segundo a justificativa, a operacionalização do serviço poderá ser feita diretamente pela administração municipal ou em parceria com órgãos como o Ministério Público, Defensoria Pública, conselhos municipais, delegacias especializadas e entidades da sociedade civil.
A iniciativa está em consonância com o Estatuto do Idoso e com a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas. Caso aprovado, o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei.
ascom
