O vereador Luciano Breno apresentou projeto de lei que estabelece, no âmbito da competência municipal, medidas de proteção aos consumidores residentes ou domiciliados em Campina Grande contra ligações telefônicas indesejadas.

A proposta contempla chamadas de telemarketing, publicidade, cobrança e ofertas comerciais, buscando reforçar os mecanismos de proteção ao consumidor e complementar, no âmbito municipal, as normas já previstas na legislação federal.

A iniciativa pretende estabelecer regras para reduzir a ocorrência de chamadas consideradas abusivas ou inconvenientes, especialmente aquelas realizadas de forma repetitiva ou sem o devido respeito à vontade do consumidor.

Segundo a proposta, as medidas deverão observar os limites da competência municipal e poderão contribuir para fortalecer o direito do cidadão de ter maior controle sobre o recebimento de chamadas comerciais e de cobrança.

O projeto também busca ampliar a conscientização sobre os direitos dos consumidores e estabelecer mecanismos que permitam uma relação mais equilibrada entre empresas e usuários de serviços de telefonia.

Para Luciano Breno, a medida representa um reforço à defesa do consumidor diante do crescimento das chamadas telefônicas não solicitadas, que podem interferir na rotina dos cidadãos e, em alguns casos, estar associadas a práticas abusivas ou tentativas de fraude.

A proposta deverá passar pela análise das comissões competentes da Câmara Municipal de Campina Grande antes de ser submetida à votação em plenário. Caso seja aprovada e sancionada, caberá ao Poder Executivo regulamentar as medidas necessárias para sua aplicação no município.