Com o objetivo de fortalecer o ambiente empreendedor e garantir mais segurança jurídica aos pequenos negócios, o vereador Luciano Breno apresentou um projeto de lei que institui o Programa Municipal de Fiscalização Orientadora para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais e Pequenos Comércios no município de Campina Grande.

A proposta regulamenta, no âmbito municipal, as diretrizes previstas no artigo 55 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, estabelecendo uma atuação mais educativa e preventiva por parte dos órgãos de fiscalização junto aos pequenos empreendedores.

O projeto busca priorizar a orientação e a conscientização antes da aplicação de penalidades, permitindo que microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais tenham oportunidade de corrigir eventuais irregularidades identificadas durante as ações fiscalizatórias.

Segundo o vereador Luciano Breno, a iniciativa tem como objetivo equilibrar a necessidade de fiscalização com o incentivo ao desenvolvimento econômico local.

“Fiscalizar também é orientar. Muitos pequenos empreendedores enfrentam dificuldades por desconhecimento de normas e procedimentos. A proposta busca garantir que eles tenham apoio para se adequar, crescer e continuar contribuindo para a geração de emprego e renda em nossa cidade”, destacou o parlamentar.

Entre as diretrizes do programa estão a realização de ações educativas, esclarecimento sobre obrigações legais, divulgação de normas aplicáveis aos pequenos negócios e incentivo à regularização dos empreendimentos.

A medida pretende aproximar o poder público dos comerciantes e empreendedores, criando uma relação baseada no diálogo, na orientação e na prevenção de problemas, sem deixar de garantir o cumprimento das normas municipais.

Caso seja aprovado, o Programa Municipal de Fiscalização Orientadora poderá representar um avanço no apoio aos pequenos negócios de Campina Grande, estimulando a formalização, a regularização e o fortalecimento da economia local.