Foi publicada nesta quarta-feira (3) a Lei nº 13.853, de autoria do deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB) [foto], que assegura validade por tempo indeterminado aos laudos médicos que atestem deficiências irreversíveis ou incuráveis de qualquer natureza.
De acordo com a nova legislação, os laudos emitidos por médicos especialistas, da rede pública ou privada, terão validade permanente e servirão como comprovação da deficiência em todos os serviços públicos e privados que exigirem o documento, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O deputado Tovar explicou que o objetivo da lei é desburocratizar a vida das pessoas com deficiência e garantir o acesso pleno a seus direitos.
“Não faz sentido obrigar alguém com uma condição irreversível a renovar laudos médicos periodicamente. Isso só causa transtornos e impede que essas pessoas tenham acesso rápido a benefícios e serviços. A lei corrige essa injustiça e assegura dignidade a quem já enfrenta tantas dificuldades”, destacou.
A lei também determina que as requisições médicas para tratamento e acompanhamento das deficiências abrangidas terão validade indeterminada. O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar a norma.
Com a medida, a Paraíba se alinha ao que prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabelece a eliminação de barreiras burocráticas e a garantia de direitos às pessoas com deficiência.
“Esse é um passo importante para tornar a legislação mais humana e eficiente. Agora, quem tem uma deficiência permanente não precisará mais passar pelo constrangimento de provar, repetidamente, uma condição que não se altera”, completou Tovar.
A Lei nº 13.853 entra em vigor na data de sua publicação.
