Uma decisão da juíza Virgínia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu a nomeação de Alanna Galdino, filha do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).
A magistrada acatou os argumentos apresentados em uma ação movida pelo ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves.
A magistrada suspendeu os efeitos do decreto da Assembleia Legislativa da Paraíba que referendada a indicação de Alanna e determinou, também, a suspensão do ato assinado pelo governador João Azevêdo (PSB) que nomeou a indicada, além da paralisação do processo administrativo em trâmite no Tribunal de Contas do Estado (TCE) relacionado à nomeação.
No despacho, a juíza levantou a necessidade de realização de sabatina com a indicada, o que não aconteceu por parte da Assembleia no processo legislativo.
“A ausência da arguição pública, etapa obrigatória e vinculante prevista no artigo 240 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, afronta diretamente o devido processo legislativo, conferindo ilegalidade formal ao ato de aprovação e, por consequência, autorizando o controle jurisdicional do ato em questão”, despachou.
Virgínia Fernandes também reconheceu que o vínculo familiar entre a nomeada e o presidente da Assembleia exige ainda mais rigor quanto ao cumprimento dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos na Constituição.
A decisão é de caráter liminar. A Assembleia poderá recorrer da decisão.
Blog do Max Silva
