O mandado de segurança impetrado pela direção do Hospital Help contra a Prefeitura de Campina Grande, alegando haver um débito do Município da ordem de R$ 42 milhões nos repasses frutos de emendas parlamentares para a unidade, teve um desfecho nesta sexta-feira, 10. E a decisão da Justiça, na essência, foi justamente de reconhecer a improcedência quase total do pedido do Help.
Em sua decisão, o juíz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara da Fazenda Pública, reconhece o direito do Município de aplicar os recursos na Média e Alta Complexidade da rede hospitalar, de acordo com as prioridades definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Do total de R$ 42 milhões pleiteados pelo Help, a Justiça está determinando o repasse imediato de apenas R$ 6 milhões, ficando o hospital com o compromisso de prestar contas posteriormente. A Secretaria de Saúde de Campina Grande, segundo o secretário Dunga Júnior, defende que os repasses sejam feitos mês a mês, de acordo com a apresentação da produção dos serviços.
Ainda na decisão, há a determinação para que a Prefeitura contratualize R$ 10 milhões com o hospital da Fundação Pedro Américo. De acordo com Dunga Júnior, esse valor já estava em processo de viabilização, mas a postura da pasta segue o padrão de responsabilidade de gestão: aguarda-se que o Help apresente um plano de trabalho tecnicamente plausível e factível.
A decisão cabe recurso. E a Secretaria de Saúde de Campina Grande estuda apresentar embargos questionando pontos da decisão judicial de primeira instância.
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