A Justiça da Paraíba determinou a suspensão, em todo o território nacional, das plataformas de apostas online Pixbet, Flabet e Bet da Sorte, operadas pela empresa Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. A decisão, proferida nesta terça-feira (14) pelo juiz João Lucas, da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande, permanecerá válida até que a empresa comprove a adoção de mecanismos tecnológicos eficazes para impedir o acesso de crianças e adolescentes aos serviços.
A medida atende a uma Ação Civil Pública movida por entidades de defesa dos direitos humanos e pelo padre Júlio Lancellotti, que apontaram falhas nos sistemas de verificação de idade das plataformas.
Na decisão, o magistrado destacou que a Constituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) garantem proteção integral aos menores e impõem às empresas o dever de impedir o acesso de crianças e adolescentes a jogos de azar. O juiz ressaltou ainda que menores continuam acessando plataformas de apostas utilizando CPFs de terceiros, sem verificação biométrica efetiva.
A empresa terá 48 horas, após ser intimada, para suspender as operações em todo o país. As atividades só poderão ser retomadas após a implantação de ferramentas como reconhecimento facial com prova de vida, verificação biométrica cruzada com bases oficiais e bloqueio automático de cadastros feitos com CPF de menores.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, limitada inicialmente a R$ 100 milhões. A decisão também determina a comunicação à Anatel, à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para adoção das medidas cabíveis.
Lenilson Balla
