A vereadora Ivonete Ludgério (UB) apresentou na Câmara Municipal de Campina Grande um Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo à Agricultura Urbana no município. A proposta visa promover a segurança alimentar, a sustentabilidade ambiental e a inclusão social, por meio da utilização racional de áreas urbanas ociosas para o cultivo de alimentos, com foco em práticas sustentáveis e participação comunitária.
O projeto prevê que o poder público municipal poderá conceder incentivos como a cessão de terrenos públicos e privados por meio de parcerias ou comodato, além de oferecer apoio técnico, capacitações e até isenção ou redução de tributos municipais para iniciativas que atendam ao interesse social. Também estão previstos subsídios para aquisição de insumos, ferramentas e sistemas de irrigação.
A proposta destaca ainda que os alimentos produzidos poderão ser destinados ao abastecimento de escolas, creches e instituições de assistência social, priorizando a inclusão de comunidades em situação de vulnerabilidade, com atenção especial a mulheres, jovens e idosos. O projeto também propõe ações educativas para estimular a compostagem, o uso racional da água, o consumo consciente e a preservação da biodiversidade.
Na justificativa, Ivonete Ludgério embasa a proposta em diversos dispositivos da Constituição Federal, como os artigos 6º (direito à alimentação), 203 (assistência social), 225 (meio ambiente) e 182 (função social da propriedade), além de legislações complementares como o Estatuto da Cidade, o Marco Legal do Saneamento Básico e o Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A vereadora também destaca o alinhamento da proposta com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente os de Fome Zero, Cidades Sustentáveis e Consumo Responsável.
Simone Duarte
