O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos será instalada na segunda semana de agosto.
Em publicação nas redes sociais nesta quarta-feira (8), Hugo Motta informou que o deputado Aluisio Mendes foi escolhido para presidir o colegiado, enquanto o deputado Mendonça Filho será o relator da proposta.
Segundo o presidente da Câmara, a discussão atende a uma demanda recorrente da sociedade.
“A pauta é um grande apelo da população. A Câmara vai debatê-la com equilíbrio, responsabilidade e ouvindo a todos”, afirmou.
Próxima etapa da tramitação
A criação da comissão especial foi anunciada na segunda-feira (6), após a proposta ter sido considerada admissível pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em votação realizada no dia 10 de junho.
O novo colegiado será composto por 38 deputados titulares e 38 suplentes. Caberá à comissão discutir o mérito da proposta antes de uma eventual votação em plenário.
O que prevê a PEC
A proposta altera a Constituição para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Congresso Nacional recebeu ao menos 57 propostas relacionadas à redução ou à flexibilização da maioridade penal. Apesar de sucessivas tentativas de votação, o tema nunca avançou até a promulgação de uma emenda constitucional.
Neste ano, o debate voltou à pauta durante a tramitação da PEC da Segurança Pública. O trecho que tratava da maioridade penal foi retirado do texto principal após acordo entre os parlamentares para que a discussão ocorresse em uma proposta específica, que agora seguirá análise na comissão especial da Câmara.+
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