O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (01/10), no Diário Oficial da União (DOU), instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para impedir a realização de apostas por meio de contas utilizadas por beneficiários de programas sociais nas chamadas “bets”.
De acordo com o G1, a proibição envolve contas utilizadas por beneficiários de Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Com isso, o governo estará cumprindo uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que o governo adote medidas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais em apostas online, as “bets”.
De acordo com o governo, as bets deverão realizar consultas em um sistema público: na abertura de cadastro; e na realização do primeiro login do dia.
As bets, segundo a regra, devem implementar os procedimentos em até 30 dias.
Além disso, no prazo de até 45 dias contados a partir desta quarta (1º), as empresas de apostas online devem fazer consultas no sistema do governo de todos os CPFs cadastrados em seus sistemas de apostas, para verificar se algum usuário consta na base de dados de pessoa beneficiária dos programas sociais.
No caso de o apostador estar no cadastro de programas sociais do governo, as empresas de apostas devem encerrar a conta no prazo de até três dias (contados da data da consulta).
