O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Governo da Paraíba a criar um programa de regularização de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com redução de 100% dos juros e das multas para contribuintes que quitarem as dívidas em parcela única.
A autorização consta no Convênio ICMS nº 92/2026, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29). A medida contempla débitos de ICMS vencidos até 30 de junho de 2026, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já estão sendo cobrados judicialmente.
Pelas regras aprovadas pelo Confaz, o benefício será concedido apenas para pagamento à vista, com quitação até 23 de dezembro de 2026. Nesse caso, haverá remissão integral das multas punitivas e moratórias, das multas acessórias e dos juros de mora.
Jornal da Paraíba
