Câmara de Montadas regulamenta e aprova Lei Anticorrupção
Em sessão histórica desta segunda, 11, a Câmara Municipal de Montadas aprovou a regulamentação da Lei Anticorrupção, destinada a reforçar a transparência e a integridade nas atividades da administração pública. Inspirada na Lei Federal nº 12.846/2013, essa nova legislação estabelece normas e mecanismos de combate a práticas de corrupção e fraudes, impondo sanções rigorosas para empresas e agentes que pratiquem atos ilícitos contra a administração pública.
A Lei Anticorrupção estabelece penalidades administrativas para atos de corrupção e institui um sistema de fiscalização e monitoramento de contratos públicos. Entre as principais medidas, destaca-se a criação de um comitê de integridade e a implementação de programas, além de prever multas e sanções para empresas que tentem fraudar licitações ou obtenham vantagens ilícitas em negociações com o município.
Durante a discussão do projeto, os vereadores enfatizaram a importância da lei como um instrumento essencial para garantir a confiança da população na gestão pública. O projeto foi aprovado por ampla maioria, reafirmando o compromisso dos parlamentares em combater a corrupção e promover um ambiente administrativo ético e responsável.
Com a sanção do prefeito Jonas de Souza, a Lei Anticorrupção entrará em vigor imediatamente e contribuirá para que Montadas se alinhe às melhores práticas de governança e ética, fortalecendo a fiscalização e a responsabilização dos envolvidos em possíveis irregularidades.
Votaram a favor: Yuri Veríssimo (PSDB), Michell Platimir (PSDB), Helium Luiz (PSDB), Kátia Pereira (MDB), Marcos Justino (MDB), Luciano Diniz (MDB), Dílson Marques (Cidadania).
Votou contra: Ramalho Antônio de Souza (PSD).
