Na sessão realizada na última quarta-feira, 15 de janeiro, a Câmara Municipal de Montadas aprovou por unanimidade o Indicativo nº 01/2025, de autoria dos vereadores Yuri Veríssimo de Souza, Kátia Pereira da Silva, Eliane Costa Domingos, Fagner Júnior da Silva e José Marcos Justino. A proposta solicita ao Poder Executivo o envio, em regime de urgência, do projeto de lei que garante o reajuste salarial anual dos servidores públicos municipais.
Valorização do funcionalismo público
A iniciativa tem como principal objetivo assegurar a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, direito estabelecido pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal e garantido pelo art. 5º da Lei Municipal Nº 655/2024, que assegura a data-base para todos os servidores efetivos do município, que deve ser atualizada a cada mês de janeiro. Essa medida busca preservar o poder aquisitivo da categoria e reforçar a valorização do funcionalismo público, essencial para a manutenção da qualidade e eficiência dos serviços prestados à população.
A aprovação da matéria reforça o compromisso da Câmara Municipal com a valorização dos servidores, reconhecendo o papel estratégico que desempenham no funcionamento da administração pública e no atendimento às demandas da população. A matéria foi aprovada por unanimidade.

“A data-base de todos os servidores é um direito adquirido e deve ser atualizado em todo mês de janeiro. O prefeito enviou uma série de projetos, mas não enviou o reajuste salarial da maioria dos servidores, ou seja, são mais de 100 servidores das mais diversas áreas que aguardam os reajustes; isso vai do motorista ao odontólogo, do agente administrativo ao técnico de enfermagem”. Pontuou o vereador da oposição, Yuri Veríssimo

“Estamos aqui para trabalhar em benefício do povo, não é porque a gente tem base contrária política, que a gente não vai votar nos projetos que é de benefício ao povo, então meu voto é a favor, sim, ao reajuste”. Destacou o vereador da situação Valdez Freire
Polêmica
O reajuste salarial dos servidores efetivos de Montadas está garantido pelo artigo 5º da Lei Municipal nº 655/2024. No entanto, o prefeito Romero Martins encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 07/2025, que propõe a revogação dessa legislação. Caso o projeto seja aprovado, os servidores efetivos perderão o direito ao reajuste anual e à data-base prevista para o mês de janeiro, assegurados pela norma vigente.
A reestruturação do quadro de servidores da Prefeitura, promovida pela Lei Municipal nº 654/2024, resultou na redução de cargos comissionados e na ampliação de vagas de cargos efetivos, a serem preenchidos por concurso público. Essa medida gerou uma economia anual superior a R$ 2,7 milhões, permitindo a alocação desses recursos em benefícios diretos para os servidores efetivos e fortalecendo a gestão pública.
O Orçamento de 2025 apresenta um crescimento expressivo, alcançando R$ 44.007.000,00. De acordo com os autores do indicativo que pede a efetuação do reajuste, esses fatores tornam possível a aplicação do benefício sem comprometer a saúde financeira do município, assegurando equilíbrio fiscal e valorização dos servidores.
O prefeito tem o prazo de 15 dias, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, para informar quais medidas serão adotadas em relação ao indicativo e ao cumprimento dos direitos dos servidores.
PMM