A Câmara Municipal de Montadas realizou, na noite desta quinta-feira (20), a 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura. A reunião foi presidida pela vereadora Eliane Artur e contou com a presença dos vereadores Daguia, Damião do Povo, Helium, Katia Silva, Marcos Justino, Valdez e Yuri Veríssimo.
Durante a sessão, foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 032/2026, de autoria do prefeito José Romero Martins dos Santos. A matéria dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Montadas junto ao Instituto de Previdência Municipal de Montadas (IPMM), conforme as disposições previstas nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
A convocação da sessão extraordinária ocorreu a partir do Ofício nº 058/2026/GAB, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que solicitou a apreciação da matéria em regime de urgência. Conforme o documento, o parcelamento especial prevê o pagamento dos débitos previdenciários em até 300 parcelas mensais, considerando o prazo estabelecido para a formalização do acordo previdenciário.
Durante a análise da matéria, o vice-presidente da Câmara, vereador Marcos Justino, solicitou que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) apresentasse parecer verbal, destacando a importância e a urgência do projeto. O relator da comissão, vereador Yuri Veríssimo, emitiu parecer favorável, acompanhado pela presidente da CCJC, vereadora Katia Silva, e pelo membro da comissão, vereador Valdez.
Após a apreciação, o Projeto de Lei nº 032/2026 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.
Ao final, a presidente Eliane Artur agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão. O registro audiovisual completo da reunião está disponível nos canais oficiais da Câmara Municipal de Montadas.
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