A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei Complementar (PLP 143/20), que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a pagarem direitos remuneratórios congelados de servidores públicos durante a pandemia de Covid-19. A matéria segue agora para análise no Senado.
A proposta, de autoria da senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), altera a Lei Complementar 173/20, que proibiu reajustes, concursos e contagem de tempo de serviço entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Essa regra foi imposta como condição para o repasse de recursos federais para o enfrentamento da pandemia.
Proposta busca corrigir perdas salariais
Segundo a relatora do projeto, deputada Socorro Neri (PP-AC), a medida corrige uma injustiça contra os servidores. Embora seja autorizativa, ou seja, não obriga os entes federativos a realizarem os pagamentos, permite que cada um decida conforme sua realidade orçamentária.
“A lei cometeu uma grande injustiça ao vedar a contagem de tempo de serviço para progressão e anuênios”, afirmou a deputada.
Direitos poderão ser pagos com retroatividade
O texto aprovado permite que os governos locais voltem a contar o tempo de serviço congelado e, se desejarem, paguem valores retroativos relacionados a:
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Anuênios
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Triênios
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Quinquênios
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Licença-prêmio
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Sexta-parte
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Outros benefícios equivalentes
Esses pagamentos devem ocorrer sem transferir encargos a outros entes, como no caso de servidores cedidos a outros órgãos.
Parlamentares defendem justiça aos servidores
Durante o debate no Plenário, diversos deputados se manifestaram em defesa do projeto:
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Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) destacou que os servidores estiveram na linha de frente da pandemia, enfrentando riscos em áreas como saúde e educação.
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Deputado Chico Alencar (Psol-RJ) classificou o projeto como um ato básico de justiça.
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Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a aprovação representa o reconhecimento do “alto sacrifício” feito pelos servidores no período crítico da crise sanitária.
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Lindbergh Farias (PT-RJ) também lembrou que muitos arriscaram suas vidas para defender a população.
Crítica da oposição ao projeto
Apesar do amplo apoio, houve crítica. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) argumentou que o projeto cria um passivo fiscal que o país não pode assumir neste momento.
“Está autorizando uma retroatividade contra a lógica de uma lei complementar já aprovada”, criticou.
