A Prefeitura de Campina Grande ingressou com ações judiciais neste mês de abril contra a empresa Mercado Livre para cobrar multas aplicadas pelo Procon Municipal por infrações relacionadas à relação de consumo. As execuções fiscais tramitam na Justiça estadual e somam pelo menos R$ 35 mil.
De acordo com os processos, as multas foram impostas após a abertura de procedimentos administrativos no Procon, que identificaram irregularidades nas práticas da empresa. Entre as infrações apontadas estão o descumprimento de ofertas anunciadas, falhas na prestação de serviços e práticas consideradas abusivas ao consumidor, como a ausência de solução adequada para problemas relatados e desrespeito a direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
As penalidades foram formalizadas em certidões de dívida ativa, após o não pagamento dos valores dentro do prazo estabelecido na esfera administrativa. Uma das ações cobra R$ 15 mil, enquanto outra execução busca o pagamento de R$ 20 mil, totalizando R$ 35 mil em débitos.
Diante da ausência de quitação espontânea, o município decidiu recorrer ao Judiciário para garantir a cobrança, como tem feito em relação a diversos outros casos de multas aplicadas pelo Procon.
As ações tramitam nas Varas da Fazenda Pública de Campina Grande e já tiveram despachos iniciais determinando a citação da empresa para responder aos processos.
Lenildo Ferreira (Hora Agora)
