Com o objetivo de promover eficiência administrativa, proteção dos direitos fundamentais, proteção de direitos autorais e a segurança da informação, a vereadora Aninha Cardoso (REP), apresentou um projeto de lei para aplicação da inteligência artificial (IA), na administração pública municipal.
A autora da PL 8/2025 comentou que a proposta tem princípios e diretrizes para o uso de tecnologia IA. “Sabemos que o uso da tecnologia faz parte da sociedade atual, mas temos que usar com responsabilidade, é preciso preservar os direitos dos cidadãos simplificar e desburocratizar os processos de registros e autorização para o uso da IA”, disse.
Alguns dos objetivos propostos é ampliar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos municipais, reduzindo burocracias e otimizando recursos; Garantir que a tecnologia sirva como ferramenta de inclusão e acessibilidade, permitindo maior alcance dos serviços essenciais à população; Assegurar que o processo decisório seja orientado por parâmetros técnicos rigorosos, auditáveis e compatíveis com os direitos dos cidadãos.
Para garantir a implementação adequada dos sistemas de IA, o Poder Executivo poderá adotar algumas medidas como desenvolver programas de capacitação para servidores públicos, promovendo a compreensão das potencialidades e dos limites éticos e legais da tecnologia, exigir que fornecedores de sistemas de IA demonstrem conformidade com padrões internacionais de segurança, ética e confiabilidade tecnológica, entre outros.
A vereadora ressaltou que o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições acadêmicas e organizações especializadas para promover a inovação e o uso responsável de sistemas de inteligência artificial, respeitando o interesse público e os valores democráticos.
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