Em sessão realizada nesta quarta-feira (23), o Pleno do Tribunal de Contas da Paraíba considerou, por 4 votos contra 1, legal a decisão da Assembleia Legislativa pela indicação de Alanna Galdino para compor a Corte de Contas na condição de nova conselheira. A posse chegou a ser questionada pelo Ministério Público de Contas, que levantou dúvidas sobre se a indicada atendia os requisitos para ocupar o cargo.
“Entendo que a conselheira nomeada Alana Camila dos Santos Vieira preenche este requisito constitucional. Por isto, com fundamento no que aqui foi exposto, voto para negar pretensão cautelar proposta, julgar num mérito improcedente à representação, rejeitar declaração de nulidade do ato de nomeação da senhora Alana Camilo dos Santos Vieira pela Assembleia Legislativa, julgando constitucionalmente regular, preservando integralmente sua validade e eficácia”, pontuou o relator do processo, Nominando Diniz.
Durante o voto, o relator mencionou a decisão do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, que suspendeu os efeitos de liminar anterior que havia barrado a posse de Alanna. A decisão do magistrado considerou que não cabe ao Judiciário interferir nos processos legislativos.
“Portanto, não cabe ao Tribunal de Contas, e me esquive no mérito de ato administrativo, cuja prática não lhe compete, com pretexto de desfazimento da indicação da senhora Alanna Camilo dos Santos Galdino Vieira para conselheira deste tribunal”, afirmou.
O voto do relator foi seguido pelos conselheiros Arnóbio Viana, Fernando Catão, André Carlo Torres. O conselheiro Marcus Vinicius Carvalho Farias divergiu e votou pela procedência da representação.
