Que o Poder Legislativo não tá valendo nada em Brasilia, isso todos já sabem, mas o STF tem dado demonstrações claras que o Congresso pode aprovar o que quiser, mas o que vale é o que os 11 ministros querem de verdade. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (9), para limitar os efeitos da decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu integralmente a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ).
A Corte entendeu que a imunidade parlamentar prevista na Constituição não permite a paralisação total do processo, especialmente em relação a crimes supostamente cometidos antes da diplomação do parlamentar .
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou por suspender apenas os trechos da ação penal relacionados a fatos ocorridos após a diplomação de Ramagem como deputado federal.
“Os requisitos do caráter personalíssimo (imunidade aplicável somente ao parlamentar) e temporal (crimes praticados após a diplomação), previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, disse.
O relator foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin e Luiz Fux, formando maioria no plenário virtual do STF. Ainda restam os votos das ministras Cármen Lúcia e Flávio Dino .
Com a decisão, seguem em tramitação contra o parlamentar as acusações de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e participação em organização criminosa.
Já os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, supostamente cometidos após sua diplomação, terão seu andamento suspenso temporariamente.
A decisão da Câmara, aprovada na última quarta-feira (7) por 315 votos a favor, 143 contra e 4 abstenções, visava suspender integralmente a ação penal contra Ramagem, acusado de participar da suposta “trama golpista” para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder após a derrota nas eleições de 2022 .
A análise do caso ocorre no plenário virtual do STF, onde os ministros têm até a próxima terça-feira (13) para registrar seus votos .
