O procurador da Câmara Municipal de Campina Grande, Felipe Torres, explicou, nesta quarta-feira (29), que o pedido de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde, protocolado pela bancada de oposição, ainda não chegou oficialmente à Procuradoria Jurídica da Casa para análise.
Segundo ele, o requerimento foi entregue recentemente e ainda está sob trâmite interno, motivo pelo qual a Procuradoria aguarda o despacho da presidência para iniciar o exame técnico do pedido.
“Ainda não chegou na Procuradoria. A Sala não teve tempo de despachar de ontem para hoje, logo depois da entrega do requerimento. Assim que chegar, vou saber qual foi o prazo que o presidente deu para fazermos a análise”, explicou.
Felipe Torres destacou que a avaliação da Procuradoria será feita com base no Regimento Interno da Câmara e na Lei Orgânica do Município, observando os requisitos formais e legais que determinam se a instalação da CPI é possível.
“A análise será feita com base no Regimento e na Lei Orgânica. Vamos avaliar os requisitos formais para a instalação ou não da CPI, com o objetivo de dar um bom subsídio para que o presidente tome a melhor decisão”, afirmou.
O procurador também ressaltou que a existência de um fato determinado é um requisito essencial para a abertura de uma CPI, além da verificação do número mínimo de assinaturas exigido.
“O fato determinado é um dos requisitos primordiais. O requerimento apresentou o número de assinaturas necessário, mas ainda vamos avaliar os requisitos subjetivos previstos no Regimento e na Lei Orgânica”, acrescentou.
Blog Simone Duarte.
