A Secretaria de Administração da Prefeitura de Campina Grande, representada pelo secretário Diogo Lyra, reiterou o compromisso da gestão municipal com a transparência e o respeito às decisões do Tribunal de Contas, esclarecendo os pontos questionados no acórdão referente ao processo de 2023.
Conforme explicado, a denúncia tratava da presença de prestadores de serviço em funções jurídicas, especialmente em secretarias como da Saúde, onde a demanda é complexa e requer soluções temporárias para não comprometer o funcionamento dos serviços. O secretário ressaltou, que os cargos de Assistente Jurídico aprovados no concurso público de 2021 pertencem à estrutura da Secretaria de Administração e têm atribuições específicas, distintas das ocupadas por prestadores.
“Cumprimos o entendimento inicial do Tribunal, nomeando todos os candidatos aprovados para as vagas disponíveis. A questão do ‘cumprimento parcial’ está relacionada à continuidade temporária de contratos em áreas críticas, algo que defendemos por ser uma necessidade de gestão pública e que está sendo questionado formalmente,” destacou Lyra.
O secretário também pontuou que, apesar de constar no acórdão a aplicação de multa ao prefeito, a penalidade foi afastada pelo relator durante a sessão de julgamento ocorrida nesta terça-feira, 17. Esse ponto, no entanto, não foi refletido na redação final, razão pela qual a Prefeitura apresentará recurso para corrigir o equívoco.
Diogo Lyra concluiu reforçando a seriedade da gestão municipal. “Nosso compromisso é com a legalidade e com a população de Campina Grande. Seguimos firmes no cumprimento das determinações, ao mesmo tempo em que garantimos a continuidade de serviços essenciais para o município”, declarou.
A Prefeitura de Campina Grande confia que a análise do Pleno do Tribunal de Contas trará o esclarecimento definitivo, confirmando o cumprimento integral da decisão e a legalidade dos atos administrativos adotados.
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