Brasil

Governo Lula retoma proposta de restringir uso de créditos para abater tributos em pacote de Haddad

Governo Lula retoma proposta de restringir uso de créditos para abater tributos em pacote de Haddad


O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu retomar a ideia de restringir o uso de créditos para abater tributos no pacote de medidas apresentado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).

A medida consta em projeto de lei complementar protocolado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), na tarde da sexta-feira (29). A estratégia de formalização da proposta por meio da liderança na Casa foi adotada para agilizar o envio.

A autorização para fixar um limite para o uso de créditos tributários valerá caso o governo registre déficit nas contas de 2025 em diante. A meta do governo é de um déficit zero, mas a margem de tolerância permite um resultado negativo de até R$ 31 bilhões no ano que vem.

O governo já criou um limite para o uso de créditos tributários originados por decisões judiciais, que foi aprovado pelo Congresso Nacional.

No início de junho deste ano, o Ministério da Fazenda tentou emplacar outra restrição, que valeria para o uso de créditos do PIS/Cofins. A MP (medida provisória), com vigência imediata, gerou forte reação dos empresários e acabou sendo devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em derrota para Haddad.

Caso tivesse sido aprovada, a MP com a restrição ao uso de créditos de PIS/Cofins teria virado uma lei ordinária. Agora, o governo retoma a ideia sob outro formato, por meio de um projeto de lei complementar —que, se aprovado, terá uma força ainda maior na hierarquia de leis brasileiras.

O texto do projeto diz que, em caso de déficit, o Executivo poderá estabelecer limite para a utilização de créditos tributários para abatimento de valores devidos à Receita Federal. Essa limitação se dará em termos percentuais em relação ao crédito apurado.

A trava seria mensal, graduada em função do valor total do crédito e só poderia valer para créditos acima de R$ 10 milhões. O limite também não pode ser inferior a 1/60 do valor total do crédito.

Na MP de junho, as ferramentas usadas pelo governo para tentar limitar o uso de créditos de PIS/Cofins eram distintas.

Em uma das frentes, o governo queria carimbar esses valores para o abatimento exclusivo do próprio PIS/Cofins, restringindo o uso em relação às regras atuais, que permitem o uso dos créditos para abater o saldo devedor de outros tributos, como contribuições à Previdência —uma prática chamada de compensação cruzada.

Na segunda frente, o governo tentou restringir o uso do crédito presumido do PIS/Cofins, vedando situações em que o ressarcimento em dinheiro ainda é permitido. O crédito presumido é uma espécie de benefício fiscal concedido com a intenção de fomentar algumas atividades econômicas e mitigar o efeito cumulativo dos impostos.

O formato escolhido pelo governo, com restrição em percentuais, é semelhante ao adotado na medida que restringiu a utilização dos valores reconhecidos judicialmente, mas tem potencial de alcance mais amplo por abranger diferentes modalidades de crédito tributário.

Palavra PB