A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o governo não tem condições de impedir o uso do Bolsa Família em apostas de quota fixa, as chamadas bets.
“Não é operacionalmente viável distinguir entre a renda proveniente do trabalho e o benefício financeiro recebido do Programa”, diz a manifestação do adjunto do ministro Jorge Messias, que prossegue:
“Ademais, não há como estabelecer controles relativos ao uso do dinheiro pelas famílias beneficiárias. Tentativas anteriores de fazê-lo (a título de exemplo, o Programa Fome Zero, instituído em 2003) testemunharam a impossibilidade de um programa de nível nacional realizar o microgerenciamento dos gastos domésticos de famílias beneficiárias”.
Em seguida, Roman afirma que a burocracia necessária para coletar, analisar e gerenciar mensalmente os dados financeiros de cerca de 20,7 milhões de famílias beneficiárias exigiria mudanças expressivas nos sistemas administrados pelo agente operador do Bolsa Família (Caixa Econômica Federal), o que implicaria a ampliação de custos operacionais e a maior sujeição a erros, com posterior judicialização do Programa.
A manifestação do governo federal ocorre um mês após o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendar a decisão do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários usem o Bolsa Família para realizar apostas virtuais, conhecidas como bets.
Na ocasião, nove ministros acompanharam a decisão do relator na íntegra. Apenas o ministro Flávio Dino apresentou ressalvas, ao defender que o Sistema Único de Saúde (SUS) seja estabelecido como a instância regulamentar competente para dispor sobre “transtornos de jogo patológico”.
