O Brasil sempre teve aquela história da lei que não pega. Agora, temos a lei que é parcialmente cumprida para garantir segurança jurídica, segundo Flávio Dino. Em despacho, o ministro resolveu liberar parte das emendas parlamentares cuja execução havia sido suspensa por ele mesmo, ao alegar “nulidade insanável” em relação à falta de transparência sobre a indicação dos recursos. Porém, contudo, todavia, segundo ele, é preciso “evitar insegurança jurídica para terceiros”.
“Fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, escreveu, sem corar. O mesmo Dino havia negado antes qualquer liberação, acusando o Congresso Nacional de adotar procedimento diverso ao que dita a norma regente, sem aferir o caráter nacional das indicações das emendas e com motivos alegadamente falsos.
É o que dá fazer política com caneta de magistrado.
Cláudio Dantas
