Luís Roberto Barroso marcou a realização de sessão virtual, com início nesta segunda-feira 2, para que o plenário do STF referende a decisão de Flávio Dino que liberou por três meses o pagamento de emendas parlamentares. Em seu voto, Dino estabeleceu condições para a execução de cada tipo de emenda, alegando dever de obediência do Legislativo quanto às regras de transparência e rastreabilidade.
“É precoce afirmar – e nem se constitui objeto específico destas ações (processos estruturais) – que houve ou há crimes em razão da esdrúxula situação constatada. Mas é de clareza solar que jamais houve tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público, em tão poucos anos. Com efeito, somadas as emendas parlamentares entre 2019 e 2024, chegamos ao montante pago de R$ 186,3 bilhões de reais”, diz Dino na decisão.
Segundo ele, as liberações das emendas podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo. “Com a publicação da Lei Complementar nº. 210/2024, não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decisão”, afirma.
No despacho, Dino determinou também que a CGU siga monitorando a execução das emendas ao longo de 2025. As regras a serem validadas pelos demais integrantes do plenário são:
- as emendas individuais de transferência especial, ou “emendas PIX”: cada parlamentar tem uma cota anual para essas indicações – que chegam à ponta sem assinatura e sem destino definido.
- as emendas individuais com finalidade definida: como o nome diz, se diferenciam das “emendas PIX” porque o dinheiro chega ao destino “carimbado”, com indicação de uso.
- e as emendas de bancadas estaduais: deputados e senadores de cada estado decidem, em conjunto, para onde enviar aquele recurso.
Cláudio Dantas
