Por iniciativa de seu presidente, o paraibano Hugo Motta (Republicanos), a Câmara Federal apreciou e aprovou um projeto que concede uma série de benefícios a partidos políticos.
Foi fixado um prazo de até 15 anos para legendas pagarem multas.
O projeto de lei dificulta que a Justiça Eleitoral cobre dívidas de multas a diretórios de partidos políticos, perdoa irregularidades cometidas em prestações de contas.
Ainda conforme o projeto, o número oficial de partidos e políticos não poderá ser bloqueado pelos “provedores de serviços de mensagens eletrônicas e instantâneas” (caso do WhatsApp).
Partidos ainda estarão autorizados a criar instituições de ensino superior e cobrar mensalidade.
Com o respaldo das lideranças dos principais partidos, a votação foi simbólica, sem sequer exigir que cada deputado registrasse nominalmente seu voto.
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