Além do secretário de saúde municipal e do chanceler da Unifacisa, foram convocados o secretário de finanças da prefeitura e a presidente do conselho municipal da saúde.
Juridicamente, o ato de convocação está previsto no art. 38 da LOM (Lei orgânica municipal), na qual dispõe:
Art. 38. A câmara ou qualquer de suas comissões a requerimento aprovado pela maioria dos seus membros pode convocar Secretários do Município ou dirigentes de entidade de administração indireta e fundacional para comparecer perante as mesmas a fim de prestarem informações sobre o assunto previamente designado e constante da convocação.
Nesse norte, o §4°, também informa:
“A prestação de informação falsa, o não atendimento ou recusa à convocação, no prazo de trinta dias sem motivo justo, aceito pela maioria da Câmara, implicará em crime de responsabilidade e nas suas cominações previstas em lei.”
Ele ainda reiterou que recebe denúncias, todos os dias, acerca do descaso da saúde em nossa cidade. Seja com relação à falta de medicamentos, à falta de pagamentos ou a falta de repasses. E que ouviu, com bastante preocupação, a denúncia do Chanceler da Unifacisa, Dalton Gadelha.
“Estaremos a postos para fiscalizar e buscar solução para quem trás ineficiência para dentro do processo administrativo caótico no qual a Secretaria de Saúde Municipal se encontra. E, caso as informações ditas sejam falsas, haverá consequências previstas por lei!”
A convocação foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Campina Grande.
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